Gilmar Mendes suspende ação penal contra conselheiro afastado do Tribunal de Contas do AP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ordenou pela suspensão de ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), Júlio Miranda. O processo em questão é por peculato, que é o desvio de dinheiro público. A investigação do caso é decorrente da operação Mãos Limpas, deflagrada em 2010 e onde Miranda foi preso. Além disso, Miranda é acusado de ordenação ilegal de despesas e associação criminosa. A justificativa para a suspensão do processo, que foi aceita por Gilmar Mendes, é que as investigações da Polícia Federal à época usaram dados fornecidos sem autorização judicial pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Mendes se baseou na decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que mandou suspender, todos os processos em andamento, em que Ministério Público ou PF, tenham adotado esse procedimento. "Ainda que sem antecipar qualquer juízo sobre o mérito da presente reclamação, a existência de plausibilidade jurídica no pedido apresentado e a iminência do julgamento de mérito da ação [...], tornam necessária adoção de medida acauteladora voltada a impedir dano irreparável ou de difícil reparação", diz trecho da decisão. Os trâmites da ação foram suspensos até o julgamento final do mérito da reclamação. Para ler mais notícias do estado, acesse o G1 Amapá.
23/10/2019 (00:00)
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