Supremo julga se condenado em segunda instância pode ou não pode ser preso

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta (23), o julgamento sobre a constitucionalidade das prisões após condenação em segunda instância. Os ministros estão decidindo se a prisão de um réu condenado deve ser feita após a sentença de segunda instância ou se é preciso aguardar o chamado trânsito em julgado. É quando o processo já passou por todas as instâncias e não há mais recurso possível. Estão em julgamento três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo PEN, atual Patriota, que pedem a derrubada do entendimento atual que autoriza prisão quando a condenação for confirmada por duas instâncias da Justiça. O entendimento a favor de prisões após segunda instância vigorou no Supremo desde a promulgação da constituição de 1988 até 2009, quando ao julgar um habeas corpus relacionado a uma tentativa de homicídio em Minas Gerais, o Tribunal mudou a jurisprudência e passou a permitir recursos em liberdade até o fim do processo. Em 2016, também em um caso específico, o Supremo retomou a jurisprudência anterior. Por mais três vezes, em caso específico, decisão provisória e no plenário virtual, o STF reafirmou, sempre por maioria, o entendimento de que as provas já foram analisadas pelas duas primeiras instâncias e a prisão não fere a presunção de inocência. E que por isso, o condenado poderia recorrer, da cadeia, aos tribunais superiores. No julgamento desta quarta (23), os ministros analisaram o tema em ação com efeito vinculante, ou seja, que valerá para todos. A sessão começou com as manifestações de duas entidades que pediram para fazer parte do julgamento. Na semana passada, outras dez entidades se manifestaram. Em seguida, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu a manutenção da prisão após confirmação da pena em segunda instância e disse que o Estado também precisa garantir o direito das vítimas para ter Justiça: “diz um autor alemão: o direito inpidual não é um bem ordenado ao egoísmo. E se o é se está certo eu preciso pensar no direito inpidual das vítimas. Quem defende o direito inpidual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas? O direito à vida das vítimas? O direito dela sair do trabalho e ir com segurança em um transporte público? Saber que seu filho foi com segurança para a escola? Eu vi várias defesas de direitos inpiduais. Não vi defesa do direito das vítimas”. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que as prisões após segunda instância são constitucionais e afirmou que a maioria dos países do mundo aceita a prisão após segunda instância porque isso assegura o duplo grau de jurisdição, ou seja, ter o caso julgado por duas instâncias. Aras destacou que permitir que condenados aguardem em liberdade o fim do processo estimula recursos protelatórios, que adiam o desfecho do caso: “considerado o tempo de tramitação dos processos judiciais no Brasil e as inúmeras possibilidades recursais bem como os corriqueiros recursos protelatórios, as medidas de obstrução da Justiça. E o indesejado, mas frequente abuso do direito de defesa, ou melhor, dos recursos, não se pode fechar os olhos para a realidade do sistema processual penal brasileiro. A constituição autoriza prisão como efeito da sentença penal condenatória, resultante do devido processo legal. Assegurados a ampla defesa, o contraditório, o duplo grau de jurisdição, diga-se, ordinária, na instância ordinária. Igualmente aponta como vetor interpretativo da maior envergadura, o objetivo de construirmos uma sociedade justa, o que impõe resguardar os interesses não só dos culpados, mas também das vítimas”. O primeiro a votar foi o relator, ministro Marco Aurélio Mello. Ele foi favorável às três ações que pedem a derrubada da prisão após a condenação em segunda instância. O ministro usa o termo "custódia". Marco Aurélio também votou para que sejam soltos todos os presos com condenação provisória. Exceto os que a Justiça considere perigosos, que representem algum risco à sociedade. No entendimento de Marco Aurélio, a constituição é literal ao assegurar que uma pessoa só é culpada após o fim de todos os recursos, porque o réu ainda pode ser absolvido. E porque não é possível devolver ao réu que venha a ser inocentado o tempo que ficou preso. “A Constituição de 1988 consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Indaga-se perdida da liberdade, vindo do título condenatório provisório, por que ainda sujeito a modificação por meio de recursos a ser alterado e transmuda, condenação e absolvição. A liberdade transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será desenvolvida ao cidadão aquele que surge como inocente? A resposta, presidente, é negativa. Peço vênia para me manter fiel a essa linha de pensar sobre o alcance da Carta de 1988 e emprestar algum significado ao princípio da não culpabilidade. Qual é esse significado, senão evitar que se execute, invertendo-se a ordem natural das coisas – que direciona a apurar para, selada a culpa, prender –, uma pena, a qual não é, ainda, definitiva”, destaca Marco Aurélio Mello, relator. O segundo a votar foi o ministro Alexandre de Moraes. Ele discordou do relator e votou a favor da execução da pena após condenação em segunda instância. Alexandre de Moraes afirmou que a prisão neste ponto do processo não desrespeita o princípio da presunção de inocência dos réus. Moraes disse ainda que a primeira e a segunda instâncias são as responsáveis pela análise das provas - e que os tribunais não devem ser encarados como instância de passagem. Ele disse que esperar recurso após a segunda instância até o fim do processo, para somente então prender, é enfraquecer o judiciário. “O que parece importante aqui na análise estritamente constitucional é que a possibilidade do cumprimento da pena após condenação em segundo grau não desrespeita, com as devidas vênias às posições em contrário, com o devido respeito em posição em contrário, a meu ver não desrespeita o princípio da presunção de inocência. Não se pode transformar esses tribunais, seja o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal, tribunais militares estaduais, em tribunais de mera passagem. Ou seja, se passa a decisão e se aguarda, porque é ele o tribunal, o órgão colegiado que vai analisar pela última vez, com cognição plena, todas as provas. Ignorar portanto esta possibilidade de execução da decisão condenatória de segundo grau, escrita, fundamentada, que foi dada mediante a observância do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, com absoluto respeito às exigências básicas decorrentes dos princípios de presunção de inocência perante o juízo natural de mérito do poder judiciário é enfraquecer o poder judiciário, as instancias ordinárias do poder judiciário”, afirma Alexandre de Moraes, ministro do STF. O ministro Edson Fachin foi o terceiro a votar. E o segundo a defender que a prisão em segunda instância é constitucional. Fachin afirmou que permitir a prisão antes da análise de todos os recursos nos tribunais superiores não fere a presunção de inocência. No entendimento de Fachin, isso ocorre porque é nas duas primeiras instâncias que as provas são analisadas. E cabe aos tribunais superiores a análise apenas de recursos sobre questões processuais. Ou seja: se o julgamento não feriu qualquer artigo da Constituição ou das normas legais. “Recurso ordinário deve necessariamente ter aplicado norma cuja constitucionalidade ou vigência é contestada. Nota-se que apenas em relação a constitucionalidade da interpretação, no caso do Supremo, e a vigência da lei, no caso do Superior Tribunal de Justiça, que se restringe os julgamentos desses recursos. O reexame das provas é vedado, mas não em razão de súmula, que assim o determina, mas porque esses recursos se destinam exclusivamente a examinar questão de direito, portanto, a constituição prevê para os recursos extraordinários e especial um limitado âmbito de análise. Ainda estão plenamente vigentes e perduram até o trânsito em julgado todas as garantias que se amoldam a presunção de inocência. Essa presunção não afasta, nem a presunção da constitucionalidade das leis, nem a sua vigência. A interpretação que dá eficácia à sentença condenatória, tão logo confirmada em 2º grau de jurisdição, e não mais sujeita a recurso com efeito suspensivo, não apenas está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos as instâncias extraordinárias especiais, mas é por eles reclamadas”, afirma Edson Fachin, ministro do STF. O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da prisão após condenação em segunda instância, deixando o placar em três a um. No voto, Barroso destacou que a prisão em segunda instância não prejudica os mais pobres, já que os mais ricos é que têm acesso a bons advogados criminais e apresentam muitos recursos. No entendimento de Barroso, o Brasil vive uma epidemia de corrupção. A prisão após segunda instância vem produzindo bons resultados. E mudar a jurisprudência vai dificultar o combate ao crime. “Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes e caros advogados criminais do país. Não creio nisso. Numa sociedade estratificada como a nossa, há uma clara pisão entre crimes de pobre e crimes de rico. Os crimes que mais geram ocupação de vagas no sistema penitenciário. De novo dados oficiais do Depen, são como a intuição e as estatísticas revelam, os crimes dos pobres. O Brasil também vive uma epidemia de corrupção. Todos nós assistimos ao que aconteceu aqui. De acordo com a Transparência Internacional, organização reconhecida globalmente, o índice da percepção da corrupção no país tem piorado dramaticamente. O que que justificaria, diante desse quadro, o Supremo Tribunal Federal reverter no entendimento anterior que produziu resultados relevantes, adotar uma posição que vai dificultar o enfrentamento dessa situação dramática? Respeitando todas as posições. De que lado da história nós estamos?”, destaca Luís Roberto Barroso, ministro do STF. Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello pediu a palavra para fazer uma homenagem ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, pelos seus dez anos na Corte. Celso afirmou que o país vive um momento extremamente delicado e de manifestações de intolerância. E disse que Toffoli está preparado para lidar com os desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal. “O exercício da magistratura nesta Corte suprema, sempre tão impregnado de altíssima responsabilidade, e o desempenho das elevadíssimas atribuições como presidente do Supremo Tribunal Federal permitem reconhecer, na pessoa de vossa excelência, o juiz preparado para enfrentar os sérios desafios e as adversidades que constituem fatores que longe desanimarem o espírito do magistrado responsável. Atestam de modo positivo a sua competência e a sua capacidade como chefe nominal do poder judiciário do nosso país. Não obstante os gravíssimos problemas nacionais com que o Supremo Tribunal Federal constantemente se depara ao longo de sua prática jurisdicional. O país vive um momento delicado. Teve até um momento extremamente delicado em sua vida político institucional. Pois de sua trajetória emergem como espectros ameaçadores, surtos autoritários, inconformismos incompatíveis com os fundamentos legitimadores do Estado de direito e manifestações de grave intolerância que pidem a sociedade civil. Todos eles agravados pela atuação sinistra de delinquentes que vivem na atmosfera sombria e covarde do submundo digital, em perseguição a um estranho e perigoso projeto de poder, cuja a implementação certamente comprometerá a integridade dos princípios que informam e sobre os quais se estrutura está república democrática e laica”, destaca Celso de Mello, ministro do STF.
23/10/2019 (00:00)
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